O mundo corporativo empresarial, os 15 milhões de trabalhadores terceirizados e os 13 milhões de desempregados estão vendo com muita satisfação a aprovação do marco legal da terceirização de serviços (Lei nº 13.429/17), sem prejuízo de direitos trabalhistas e com total segurança jurídica. A partir de agora, a economia passará por uma ampla reestruturação produtiva, principalmente motivada pelo momento crítico de retração econômica.

A estratégia administrativa de terceirização já é sucesso em diversas economias mundiais, no entanto, no Brasil, apesar de ser praticada de fato, com mais de 700 mil empresas, 15 milhões de trabalhadores terceirizados e bilhões em tributos retidos na fonte, ainda carecia de uma legislação específica que lhe assegurasse segurança jurídica.

O momento não é de crise! A crise já veio e se instalou. O momento agora é de possibilitar que todos os agentes econômicos da sociedade possam ter a liberdade de inovar, criar e achar uma saída econômica e social viável para o sucesso do País.

A sociedade está parada hoje, refém de críticos populistas que se utilizam diariamente de argumentações ultrapassadas, sem terem, entretanto, a responsabilidade e o compromisso de apontarem soluções para a nação sair da crise que em se encontra. Criticar é fácil, mas agir exige coragem e ação.

Portanto, ambos estado e sociedade devem ter a obrigação de se despir de regras ortodoxas, ideológicas, protecionistas e pragmáticas, para oferecer ao talento do empreendedorismo Brasileiro, a grande oportunidade de criar, inovar, flexibilizar e racionalizar o sistema da produção nacional.

E a terceirização de serviços pode ser um grande instrumento para racionalizar e inovar a gestão da produção e do trabalho no setor público, bem como em vários setores da economia privada, principalmente para garantir a competitividade das empresas, a empregabilidade e a manutenção do PIB em patamares normais de crescimento. São mudanças que ajudam a racionalizar os custos da produção, elevar o padrão de qualidade e flexibilizar os sistemas produtivos de bens e serviços.

Mas é preciso, por outro lado, que as autoridades dos três poderes tenham visão de mirante e não de retrovisor, adotando princípios como o do enxugamento da máquina estatal, modernização das regras obreiras, valorização da livre iniciativa, regras claras e concretas de investimento, com redução de juros e desoneração tributária permanente, para que a competitividade dos produtos e serviços Brasileiros possa, de vez, restar estimulada.

A Lei da terceirização de serviços é mais do que necessária para a economia nacional, eis que a concepção de gestão compartilhada já faz parte intrínseca da engenharia deste novo processo de produção, cujo resultado final impacta na entrega do bem e/ou serviço para sociedade, com valores agregados de custo menor e qualidade maior.

E, nessa esteira, as cadeias produtivas já reclamam inovações organizacionais e gerenciais, racionalização de custos (fixos x variáveis), maior eficiência e produtividade, foco, simplificação dos processos produtivos e administrativos, soluções criativas, diminuição de desperdícios, agilidade, parcerias, entre outras características que podem influenciar no divisor competitivo.

Não há, portanto, neste momento da economia nacional, ora globalizada, onde empresas multinacionais transacionam diariamente modelos livres de gestão, inclusive, com isenções fiscais e contratação de mão de obra do exterior, que se falar em restrição do alcance da terceirização de serviços, seja ela na atividade fim ou atividade meio.

Há sim, pelo contrário, que se ter seriedade com o cumprimento dos valores da Carta Magna, em que se prega como fundamento da República Federativa do Brasil, a valorização social do trabalho e a livre iniciativa, incentivando, portanto, práticas modernas de empreendedorismo e, por conseqüência, possibilitando a abertura de novos fronts de trabalho formal, com geração de renda, cidadania e PIB.

A partir de agora, o empresário que queira adotar a terceirização de serviços, seja ela em que atividade for (sendo, neste caso, serviços determinados e específicos), deve ter a liberdade de escolher o meio pelo qual a sua idéia será produzida, obedecendo escalas que facilitem a gestão empresarial, reduzindo quantidade e diversidade das atividades para a organização da produção e respeitando a valorização social do trabalho.

E ainda que isto venha impor uma nova atitude classista, tal momento deve ser enfrentado em respeito aos fundamentos do estado, não cabendo ao judiciário, legislativo e muito menos ao executivo querer cercear esta manifestação de vontade, eis que demandada por toda a sociedade, através de um consumo cada vez mais balizado no fator preço e qualidade, na responsabilidade empresarial e, finalmente, pela capacidade incrível da terceirização em movimentar uma cadeia periférica de bens e serviços correlatos,  recolher bilhões em tributos, além de gerar milhões de empregos formais, com trabalhadores treinados, capacitados e qualificados, recebendo o pagamento de salários e benefícios, carteira de trabalho assinada, além do pleno acesso à bens de consumo, portanto, GOZANDO DA CIDADANIA PLENA.

Vale destacar, em tempo, que as exaustivas alegações de que a terceirização precariza mão de obra; ou que concorre para o endividamento do INSS; ou que gera acidentes de trabalho, entre outras, já não iludem mais a sociedade produtiva, pois o que precariza a mão de obra é o desvio de conduta, situação essa afeta a qualquer atividade exercida pelo ser humano. Já no tocante ao INSS, é fato que a mão de obra é toda formalizada e com retenção de INSS na própria fatura de serviços. Aliás, pelo contrário, a terceirização concorre por ser talvez a maior arrecadadora do INSS, por força da retenção na fonte. Quanto aos acidentes de trabalho, se formos analisar de forma proporcional aos trabalhadores diretos, os números são bem menores.

Por todo o exposto, e ainda que se tenham frentes contrárias à terceirização de serviços, sejam de caráter ideológico, corporativo, ou de qualquer outro interesse, o atual momento exige altivez e compromisso com a sociedade, pela qual não há mais porque se restringir o alcance da Terceirização de Serviços, nos termos da Lei nº 13.429/17 e também com base no fundamento Constitucional da LIVRE INICIATIVA.

José de Alencar Leite Magalhães

Advogado