Momentos Corporativos

AEPS-RJ reafirma parceria com a Fecomércio-RJ

A Associação das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro – AEPS-RJ informa que, na eleição realizada hoje para a composição da nova diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio-RJ, referente ao mandato 2026/2030, foi renovada a importante parceria institucional entre a AEPS-RJ, a Fecomércio-RJ e o SEAC-RJ.

A parceria segue fortalecida sob a presidência da Sra. Salete Calaça, reafirmando o alinhamento institucional em defesa do setor produtivo e das empresas representadas.

A AEPS-RJ também destaca o retorno do SEAC-RJ à direção da Fecomércio-RJ, por meio de seu presidente, Ricardo Garcia, fortalecendo ainda mais a representatividade do segmento de prestação de serviços no sistema federativo do comércio.

Na oportunidade, registramos nossos cumprimentos ao Sr. Antônio Queiroz, reeleito presidente da Fecomércio-RJ, desejando uma gestão de muito sucesso no novo mandato.

Momentos Corporativos

SEAC-RJ e AEPS-RJ promovem workshop sobre a nova Convenção Coletiva de Trabalho com casa lotada

Na data de hoje, 26 de maio, o SEAC-RJ, com apoio institucional da AEPS-RJ, realizou um importante workshop voltado ao esclarecimento da nova Convenção Coletiva de Trabalho do setor de asseio e conservação do Estado do Rio de Janeiro, reunindo empresários, gestores, profissionais de RH, departamento pessoal, jurídico e colaboradores das empresas do segmento.

Mais uma vez, o evento contou com casa lotada, demonstrando o elevado interesse do setor em compreender, de forma técnica e segura, as principais alterações da nova convenção coletiva, os direitos mantidos, os reajustes concedidos, as flexibilizações possíveis e os impactos operacionais e financeiros para as empresas.

Durante o encontro, foram abordados temas de grande relevância prática, como o reajuste salarial, a atualização do ticket refeição, o novo valor do Benefício Social Familiar, as possibilidades de flexibilização trazidas pela convenção coletiva, além da análise dos novos precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os reflexos do fortalecimento do negociado sobre o legislado.

Também foram debatidos assuntos estratégicos para o setor, como terceirização de serviços, repactuação dos contratos, insalubridade, gestão de passivos trabalhistas e aspectos operacionais relacionados à aplicação prática da nova norma coletiva.

O workshop foi marcado por uma intensa troca de experiências, com ampla participação dos presentes, permitindo um ambiente rico de esclarecimentos, debates e construção conjunta de soluções para os desafios enfrentados pelas empresas.

A expressiva participação de representantes de empresas de diversos segmentos reforça o compromisso do SEAC-RJ e da AEPS-RJ em continuar promovendo conhecimento, segurança jurídica e apoio institucional ao setor de serviços, reafirmando o papel das entidades como instrumentos de orientação, defesa e fortalecimento do ambiente empresarial.

Momentos Corporativos

AEPS-RJ e SEAC-RJ participam do 44º GEASSEG e reforçam debate sobre os desafios do setor de serviços em cenário de incertezas

A AEPS-RJ e o SEAC-RJ estiveram representados no 44º GEASSEG – Grupo de Executivos dos Sindicatos de Asseio e Segurança, realizado entre os dias 27 e 30 de maio de 2026, por meio do executivo e advogado José de Alencar, superintendente das entidades, em um dos mais tradicionais encontros nacionais voltados ao fortalecimento institucional, à capacitação e à troca de experiências entre dirigentes sindicais e executivos do setor de asseio, conservação e segurança.

O encontro reuniu representantes de diversas entidades patronais do país em uma importante agenda de networking, intercâmbio de informações e aperfeiçoamento técnico, fortalecendo o relacionamento institucional entre os sindicatos e possibilitando uma rica troca de experiências sobre os desafios enfrentados pelas empresas prestadoras de serviços em diferentes regiões do Brasil.

Entre os destaques da programação, foram acompanhadas palestras sobre gestão financeira e administrativa de sindicatos, liderança voltada à sustentação de resultados, inteligência artificial aplicada à prática organizacional, com foco em oportunidades, riscos e tomada de decisões, além do relevante debate acerca dos novos precedentes obrigatórios do STF e seus impactos imediatos no setor produtivo, tema de grande importância para a segurança jurídica e as relações de trabalho.

Além da qualificação técnica, um dos temas de maior preocupação compartilhado entre os participantes foi o atual cenário de incerteza jurídica, política, econômica e trabalhista, especialmente diante das discussões envolvendo mudanças na jornada de trabalho, como o possível fim da escala 6x1, e os impactos diretos que tais alterações poderão produzir sobre os contratos de prestação de serviços.

Executivos e representantes sindicais debateram a necessidade de construção de caminhos que preservem a sustentabilidade econômica dos contratos, evitando insegurança jurídica e prejuízos às empresas, sobretudo no que se refere às repactuações contratuais, reequilíbrios econômico-financeiros e recomposição de custos, especialmente em contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra.

O entendimento compartilhado no evento é de que eventuais mudanças legislativas ou regulatórias precisam necessariamente vir acompanhadas de mecanismos jurídicos e econômicos que garantam previsibilidade, estabilidade e segurança para as empresas, trabalhadores e tomadores de serviços, evitando desequilíbrios que comprometam a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços.

Destaque

A NEXTI está completando 10 anos

Ao completar uma década de trajetória, a Nexti não celebra apenas o tempo. Celebra a capacidade de evoluir sem perder a essência, atravessando transformações profundas no mercado de trabalho e na forma como as empresas operam suas rotinas.

Existe uma diferença importante entre observar empresas longevas e compreender, de fato, o que significa permanecer relevante ao longo dos anos. Hoje, aniversários corporativos revelam algo muito maior: a soma de decisões difíceis, aprendizados constantes, adaptações inevitáveis e a construção diária de confiança. Aos 10 anos, a Nexti passa a enxergar com ainda mais respeito as organizações que atravessaram gerações e continuam inovando. Muitas delas, inclusive, fazem parte da própria base de clientes da empresa, negócios que encontraram na tecnologia uma alavanca para sustentar novos ciclos de crescimento sem abrir mão de sua identidade.

A história da Nexti começou dentro da Orsegups Participações S/A, impulsionada pela visão empreendedora de Dilmo Berger, que acreditou no projeto ainda quando ele era apenas uma ideia. Ao longo dessa trajetória, quase 3 milhões de pessoas já foram impactadas pelas soluções da empresa. Atualmente, cerca de 700 mil permanecem ativas em sua base, utilizando ferramentas que simplificam processos, organizam rotinas e tornam as relações de trabalho mais transparentes.

Mais do que acompanhar mudanças tecnológicas, a Nexti cresceu entendendo as necessidades reais de quem está na operação diariamente. Essa proximidade com o mercado permitiu que a empresa desenvolvesse soluções alinhadas aos desafios das equipes de campo, oferecendo mais agilidade, previsibilidade e eficiência para empresas de diferentes segmentos.

Desde o início, a proposta da Nexti foi enfrentar problemas concretos do mercado. Em um cenário marcado por processos manuais, planilhas descentralizadas e baixa integração operacional, a empresa apostou na digitalização como caminho para tornar a gestão mais eficiente. E acompanhou, muitas vezes liderando, movimentos que transformaram o setor: mobilidade, integração de dados, gestão em tempo real e automação operacional.

Agora, a companhia entra em um novo capítulo: a era da inteligência artificial. Mais do que automatizar tarefas, o objetivo passa a ser antecipar cenários. A lógica deixa de ser apenas mostrar o que aconteceu para começar a sugerir decisões antes que os problemas aconteçam. A tecnologia, nesse contexto, assume um papel estratégico para quem está na linha de frente das operações.

A Nexti define esse novo momento como a construção de um “copiloto” para o trabalho real, aquele realizado por profissionais que movimentam diariamente a economia brasileira. Mas nenhum avanço tecnológico acontece sem pessoas. E talvez esse seja um dos pilares mais importantes dessa década: o time que sustenta a empresa diariamente, movido pelo propósito de tornar as relações trabalhistas mais simples, eficientes e justas.

Ao olhar para os próximos anos, a empresa reconhece que los desafios serão ainda maiores. Mas é justamente essa inquietação permanente, presente desde o primeiro dia, que segue impulsionando sua trajetória. Porque as empresas que permanecem não são apenas aquelas que crescem, mas as que conseguem continuar relevantes sem deixar de compreender as pessoas que fazem parte da sua história.

Destaque

CEMAX Recebe Certificação de Excelência

A AEPS-RJ parabeniza a CEMAX Administração e Serviços pela conquista do Certificado de Gestão Responsável 2026, concedido pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ). A certificação reconhece organizações que se destacam pela adoção de práticas sólidas de governança, integridade, conformidade e responsabilidade na gestão, demonstrando compromisso com os mais elevados padrões empresariais.

Este importante reconhecimento evidencia a seriedade com que a CEMAX conduz suas atividades, valorizando a transparência, a ética e a excelência em seus processos. Em um mercado cada vez mais exigente, investir em boas práticas de gestão é um diferencial que fortalece a credibilidade da organização e gera confiança junto a clientes, colaboradores e parceiros.

A conquista também reforça o papel da gestão profissional como ferramenta essencial para o crescimento sustentável das empresas. Ao atender aos critérios estabelecidos pelo CRA-RJ, a CEMAX demonstra seu comprometimento com a melhoria contínua, a conformidade legal e o desenvolvimento de uma cultura organizacional pautada pela responsabilidade e pela inovação.

Para a AEPS-RJ, homenagear empresas que alcançam resultados como este é reconhecer exemplos que contribuem para o fortalecimento de todo o setor de prestação de serviços. Receba nossos cumprimentos por esta importante conquista e os votos de ainda mais sucesso em sua trajetória. Parabéns à CEMAX Administração e Serviços por mais este marco de excellence e gestão responsável.

Eventos

Evento simplesmente excelente!

A Ação Social foi um grande sucesso, reunindo serviços essenciais para a população, promovendo cidadania, saúde e oportunidades para todos.

A iniciativa foi realizada pelo gabinete do deputado estadual Dionísio Lins, em parceria com o associado da AEPS-RJ Ruan Lins, da empresa Tharus Serviços, que viabilizaram a oferta dos serviços à população, demonstrando, na prática, o impacto positivo da atuação conjunta entre poder público e iniciativa privada.

O evento contou ainda com a presença da presidente da AEPS-RJ e também diretora financeira do SEAC-RJ, Salete Calaça, que acompanhou de perto esse momento tão especial e reforçou o compromisso com iniciativas que geram valor social e fortalecem o setor.

Destaca-se também a participação de diversas empresas, como Tharus, Markar, Nova Rio, Smart Protect, entre outras, que contribuíram ativamente para esse importante trabalho de cidadania.

Eventos

Roadshow de RH e Governança lota evento no Rio

O Roadshow “O RH que Move a Operação: onde eficiência, governança e resultado se encontram” foi um verdadeiro sucesso no Rio de Janeiro, reunindo profissionais, lideranças e especialistas para uma tarde de muito conhecimento, troca de experiências e reflexões sobre os desafios e avanços do setor.

Com lotação máxima, o evento confirmou a força e a relevância do debate sobre gestão, governança e eficiência operacional, proporcionando ao público palestras brilhantes e atuações inspiradoras dos convidados Juiz Federal do Trabalho Dr. Marlos Melek, Ceo da Nexti Sr. Marcelo Gomes e Juiz Federal do Trabalho Dr. Otávio Calvet, que compartilharam experiências, análises e perspectivas enriquecedoras para o mercado.

A realização do encontro foi da AEPS-RJ e da Nexti, com apoio institucional do SEAC-RJ, evidenciando a relevância das parcerias institucionais para o desenvolvimento do setor e para a valorização das empresas e dos profissionais que atuam na área.

AEPS-RJ em ação

AEPS-RJ e SEAC-RJ acionam Alerj contra cobrança de 4% do JAÉ

A AEPS-RJ e o SEAC-RJ protocolaram, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), uma representação institucional questionando a cobrança da taxa de 4% incidente sobre a operação do sistema JAÉ, destinada à aquisição de vale-transporte pelas empresas.

A iniciativa foi encaminhada por meio do gabinete do Deputado Estadual Dionísio Lins, com pedido para que sejam promovidas diligências institucionais, inclusive junto ao Ministério Público, visando apurar a legalidade da cobrança e buscar a sua imediata suspensão.

Na avaliação das entidades, a cobrança impõe ônus excessivo às empresas empregadoras, especialmente às prestadoras de serviços terceirizados, transferindo ao setor produtivo custos operacionais que não deveriam ser incorporados à sistemática do vale-transporte, instituto de natureza essencialmente social.

Ministério Público é acionado para suspender cobrança considerada abusiva do JAÉ

Em outra frente institucional, a AEPS-RJ e o SEAC-RJ protocolaram representação formal junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da área de defesa do consumidor, requerendo a instauração de procedimento para apuração da cobrança de taxa de 4% praticada no sistema JAÉ.

No documento, as entidades requerem que sejam convocados a Prefeitura do Rio de Janeiro e a administradora do sistema JAÉ, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os fundamentos da cobrança.

Além disso, foi solicitado ao Ministério Público que promova medidas urgentes para determinar a imediata suspensão da taxa de comercialização de 4%, o restabelecimento da ferramenta de importação de arquivos de dados utilizada pelas empresas e a abstenção do repasse de custos operacionais relacionados à comercialização do vale-transporte aos empregadores.

As entidades também requereram, através do Ministério Público, a propositura de uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, diante do entendimento de que a cobrança possui natureza potencialmente abusiva e gera impacto econômico relevante ao setor produtivo.

AEPS-RJ impulsiona projeto de lei na Alerj para garantir respeito às convenções coletivas nas terceirizações públicas

A AEPS-RJ conquistou mais um importante avanço institucional junto à ALERJ, por meio do gabinete do Deputado Estadual Dionísio Lins, com a apresentação de Projeto de Lei destinado a fortalecer a segurança jurídica nas contratações públicas terceirizadas no Estado do Rio de Janeiro.

A proposta estabelece a obrigatoriedade de observância dos pisos salariais, benefícios e demais condições previstas nas convenções coletivas de trabalho efetivamente aplicáveis ao objeto contratado, impedindo distorções em licitações públicas baseadas em enquadramentos inadequados ou utilização de normas coletivas incompatíveis com a atividade executada pelos trabalhadores.

Na prática, o projeto busca assegurar que o piso salarial e os direitos trabalhistas observem a categoria correspondente ao serviço efetivamente prestado, promovendo maior isonomia concorrencial, valorização do trabalho, proteção às empresas idôneas e prevenção da precarização nas contratações terceirizadas.

Além disso, a proposta prevê mecanismos de fiscalização, exigência de regularidade trabalhista, observância das convenções coletivas pertinentes e possibilidade de repactuação contratual em razão de dissídios e reajustes normativos, contribuindo para a sustentabilidade econômica dos contratos administrativos e para a melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro.

Essa iniciativa representa mais uma atuação institucional da AEPS-RJ e do SEAC-RJ em defesa da livre concorrência, da segurança jurídica e do equilíbrio entre proteção ao trabalhador e sustentabilidade das empresas prestadoras de serviços.

Notícias

Seção NR1

Cartilha CNC

Jurídico

Negociado sobre o Legislado: STF consolida valorização da negociação coletiva e reforça segurança jurídica nas relações de trabalho

A valorização da negociação coletiva voltou ao centro dos debates trabalhistas nos últimos anos, especialmente após o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em junho de 2022, no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião em que a Corte consolidou importante diretriz acerca da prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a legislação trabalhista em determinadas hipóteses.

A decisão representa marco relevante para setores econômicos intensivos em mão de obra, como o segmento de asseio e conservação, cuja dinâmica operacional frequentemente demanda soluções negociais próprias, adequadas às peculiaridades da atividade.

O que decidiu o STF no Tema 1046?

No julgamento do ARE 1.121.633, o STF fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da previsão expressa de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”

Com isso, a Corte reafirmou o reconhecimento constitucional das negociações coletivas previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, fortalecendo a autonomia privada coletiva entre sindicatos laborais e patronais e privilegiando o diálogo social como instrumento legítimo de construção das relações de trabalho.

Na prática, o entendimento consolidou que cláusulas coletivas podem flexibilizar determinados direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos considerados absolutamente indisponíveis — isto é, direitos ligados à dignidade, saúde, segurança e proteção mínima do trabalhador.

O Tema 1046 surgiu justamente diante do elevado número de ações trabalhistas discutindo validade de cláusulas coletivas e da necessidade de uniformização da jurisprudência nacional. Segundo dados mencionados em estudos sobre o tema, mais de 50 mil processos chegaram a ficar suspensos aguardando a definição do STF.

Impactos diretos para o setor de asseio e conservação

Para o setor de asseio e conservação, a decisão possui especial relevância diante das características operacionais da atividade, como: jornadas diferenciadas; escalas especiais; fornecimento de benefícios; critérios próprios para adicionais e premiações, dentre outros.

No segmento de asseio e conservação, marcado pela prestação contínua de serviços terceirizados e pela necessidade de adaptação operacional entre tomadores e prestadoras, a valorização da negociação coletiva permite maior flexibilidade regulatória sem afastar a proteção mínima assegurada ao trabalhador.

A consolidação da prevalência do negociado sobre o legislado amplia a segurança jurídica das normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos, permitindo maior adequação das regras às realidades econômicas e operacionais do segmento.

Além disso, o STF afastou a antiga exigência, muitas vezes aplicada pela Justiça do Trabalho, de que toda flexibilização coletiva precisaria necessariamente prever vantagens compensatórias expressas ao trabalhador.

Aplicação prática pelo TST

Após a fixação do Tema 1046, o Tribunal Superior do Trabalho passou gradativamente a aplicar o entendimento do STF em diversos casos concretos, reconhecendo validade de cláusulas coletivas relacionadas, por exemplo, à flexibilização de jornada, intervalos e determinadas limitações de direitos não assegurados diretamente pela Constituição Federal.

Observa-se, portanto, movimento crescente de alinhamento da jurisprudência trabalhista ao entendimento vinculante firmado pelo STF, inclusive com revisão de posicionamentos historicamente mais intervencionistas.

Quais são os limites atualmente debatidos?

Embora o Tema 1046 tenha representado forte direcionamento vinculante e relevante consolidação jurisprudencial, ainda existem debates pontuais acerca dos limites da negociação coletiva, especialmente quanto à delimitação do que seriam os chamados “direitos absolutamente indisponíveis”.

Em alguns casos específicos, tribunais regionais e determinadas turmas do Tribunal Superior do Trabalho ainda adotam interpretação mais restritiva para cláusulas coletivas que envolvam: redução ou supressão de intervalos; normas relacionadas à saúde e segurança; compensações de jornada consideradas excessivas; insalubridade e periculosidade; direitos relacionados à proteção da maternidade e garantias constitucionais mínimas.

Isso demonstra que, embora a valorização da autonomia coletiva esteja fortalecida, permanecem preservados os limites constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, à saúde e à segurança do trabalhador.

Reforma Trabalhista

O julgamento do Tema 1046 também dialoga diretamente com a lógica introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), especialmente pelos artigos 611-A e 611-B da CLT, que passaram a prever expressamente hipóteses em que o negociado prevalece sobre o legislado.

Nesse contexto, ganha ainda mais importância a atuação técnica e estratégica das entidades sindicais patronais e laborais, que passam a exercer papel central na construção de soluções equilibradas, juridicamente sustentáveis e compatíveis com a realidade econômica dos setores representados.

LGPD

SUA EMPRESA CONSEGUE EXPLICAR CLARAMENTE COMO USA DADOS PESSOAIS?