Resolução SEFAZ nº 90 que disciplina a obrigatoriedade de contribuintes prestarem informações sobre incentivos fiscais até 7/7/2017

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Publicado no DOE em 3 jul 2017

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 3/7/2017 a Resolução SEFAZ nº 90 de 30/06/2017, disciplinando o art. 4º da Lei nº 7.495/2016, que prevê a obrigatoriedade semestral, nos meses de janeiro e julho, de verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidas.

Em suma, a Resolução traz a obrigação de contribuintes beneficiados com incentivos fiscais
acessarem o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e através do
Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, até 7/07/2017, prestarem as seguintes
informações: i) incentivo fiscal em que está enquadrado; ii) todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais.

A manutenção ou não dos incentivos fiscais está condicionada à prestação destas
informações, entendendo a Resolução que o contribuinte enquadrado em um incentivo listado no Anexo I que não informar os incentivos no Portal, na forma e no prazo estabelecido, estará renunciando aos mesmos.

O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto no art. 4ª da Lei nº 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/226/2017,
Resolve:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados nos incentivos listado no Anexo I desta Resolução deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, prestar as seguintes informações:
I – incentivo fiscal em que está enquadrado;
II – todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais, conforme Anexo II.
§ 1º A manutenção, ou não, dos incentivos fiscais está condicionada à prestação das informações relacionadas nos incisos do caput deste artigo.
§ 2º Os contribuintes deverão prestar a informação até o último dia útil da primeira semana de julho.
§ 3º Deverão prestar informação apenas relativa ao incentivo que o contribuinte estiver enquadrado, não devendo informar os casos de venda com diferimento ou isenção para contribuintes incentivados.
Art. 2º Caso seja verificada alguma irregularidade no cumprimento de qualquer requisito ou condicionante, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 7.495/2016.
Art. 3º O contribuinte que for excluído de incentivo fiscal, nos termos da Lei nº 7.495/2016, deverá aguardar prazo de pelo menos 01 (um) ano para poder pleitear novo enquadramento.
Art. 4º O contribuinte enquadrado em um incentivo listado no Anexo I, que não informar os incentivos no Portal, na forma do art. 1º desta Resolução, estará renunciando ao incentivo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento