Por meio do Decreto no 43.320/2017 – DOM RJ de 26.06.2017, o Fisco municipal regulamentou a realização de acordos de conciliação no âmbito do Programa Concilia Rio, aplicáveis a créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa, se refiram a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016 e sejam relativos aos seguintes tributos:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo quando sujeito ao regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar no 123/2006;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

c) Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL); e

d) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos,

Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI).

Os acordos de conciliação permitidos são: (i) o simples pagamento com reduções de multas e encargos moratórios, (ii) e a redução no valor do tributo, com a respectiva redução das multas e dos encargos, em casos e condições dispostos no decreto.

Já pelo Decreto no 43.321/2017 – DOM RJ de 26.06.2017, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro retomou o Programa Concilia Rio, de forma a possibilitar aos contribuintes quitar ou parcelar seus débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, com redução de encargos moratórios e multas de ofício.

Ambos os programas tem a duração de 90 dias a contar do dia 03.07.2017, terminando no dia 30.09.2017.