Justiça concedeu liminar após ação civil do MPRJ apontar contratações irregulares. Agentes só poderiam entrar por meio de concurso público, mas SME nega

RIO – O Ministério Público do Rio (MPRJ) obteve, nesta segunda-feira, uma liminar na Justiça que determina que a prefeitura pare de contratar profissionais terceirizados para a atividade de educação infantil. A decisão baseia-se em uma ação civil movida pelo MP contra o município, de acordo com o órgão, com o objetivo de “assegurar o padrão de qualidade da educação infantil na rede pública de ensino”. O documento denuncia que contratações irregulares de profissionais terceirizados estão fazendo com que creches e pré-escolas sejam integralmente geridas por profissionais que não atendem à qualificação legal.

O MPRJ apurou que a prefeitura vem realizando contratações com dispensa de licitação, calcando-se em uma situação de emergência que não existe. Segundo o órgão, “em 2017 foram firmados pelo menos 15 contratos para prestação de serviço operacional às atividades de creche, em especial para “prestação de serviço de atividade de Auxiliar de Atendimento à Criança” – nomenclatura inexistente na legislação municipal, cujas atribuições assemelham-se aos dos Agentes de Educação Infantil”. Para o Ministério, a diferença de terminologia se presta a burlar a lei, uma vez que o ingresso no cargo de agente de educação infantil se dá exclusivamente por meio de concurso público.

Na decisão, o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital salienta que a educação infantil é uma obrigação continuada e totalmente previsível, sendo injustificada a questão emergencial. “Dessa forma, em análise sumária, a dispensa de concurso público salta aos olhos como indevida e violadora do que dispõe o artigo 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil”, afirma a decisão.

Além de se abster de aditar os contratos administrativos e de celebrar novos contratos de terceirização da mão de obra de agentes de educação infantil, a decisão determina que a prefeitura apresente um Plano de Ação em até seis meses, contendo mapeamento de carência da rede, cronograma de realização de concurso público em que se exija, no mínimo, ensino médio, na modalidade normal , entre outras medidas”.

DADOS DO MPRJ APONTAM R$ 30 MILHÕES EM CONTRATOS SUPOSTAMENTE IRREGULARES

“Com efeito, até o início do mês de outubro de 2017, os contratos ainda ativos celebrados no mesmo ano (2017) entre o Município do Rio de Janeiro e Taurus Services LTDA. ou Taurus Services – EIRELI somavam R$ 18.157.052,0470. Em nova pesquisa realizada em 25.01.2018, o montante movimentado por esses contratos já somava R$ 30.041.292,02, incluindo 3 contratos já findos e 1 rescindido (esse no montante de R$ 457.778,52)”.

SECRETARIA APONTA PARA O PRÓPRIO MPRJ

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (SME) afirmou que contratos feitos pela prefeitura esbarram em recomendação do MP:

“A SME esclarece que a terceirização do cargo de Agente de Auxiliar de Atendimento à Criança tem sido necessária em razão de recomendação do próprio MPRJ em não se concursar profissionais para o cargo de Agente de Educação Infantil (AEI), uma vez que a lei de criação do cargo não atende às recomendações do MEC no que diz respeito à formação mínima exigida para atuar junto às crianças. Esta situação, inclusive, tem sido objeto de discussão de um grupo de trabalho, criado por iniciativa da Casa Civil em março de 2018, cujo objetivo é tratar da categoria funcional de Agente da Educação Infantil.

É exigido dos terceirizados o ensino de Nível Médio e a empresa tem a responsabilidade de oferecer profissional adequado à função. A SME fiscaliza o trabalho e uma vez lotado nas unidades esses profissionais participam da vida escolar, recebendo orientações da equipe gestora da unidade”.

A Casa Civil, por sua vez, reiterou as desavenças envolvendo o secretário Paulo Messina e o ex-secretário municipal de educação Cesar Benjamin, afirmando que contratos questionáveis como os citados pelo MP fazem parte do atrito que havia entre os dois. Benjamin foi exonerado por Crivella em julho deste ano.

Fonte: O Globo