SÃO PAULO

O prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao eSocial, que se encerraria na próxima segunda-feira (16), foi adiado para novembro, conforme decisão do Comitê Diretivo do eSocial publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (11).

Ganharam mais tempo para se adequar às regras empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e MEIs (microempreendedores individuais) com funcionário —aqueles sem empregados não precisam aderir ao sistema.

O eSocial é uma plataforma que unifica eletronicamente as informações que as empresas têm de prestar ao fisco sobre seus empregados.

Segundo o auditor fiscal Altemir Linhares, assessor especial para o eSocial, a
prorrogação do prazo foi um pedido de entidades representativas de
pequenas empresas e de profissionais de contabilidade. “São pessoas que
vivenciam a realidade desse público e alertaram que eles não estariam
preparados”, afirma.

“Soubemos que houve dificuldade para grandes empresas entrarem na
terceira fase de implementação do eSocial, que requer o processamento da
folha de pagamento. Os pequenos empresários têm muito menos estrutura e
acesso a informação, o problema se multiplicaria”, diz Helio Donin Junior,
diretor de educação e cultura da Fenacon (federação das empresas
contábeis).

A implementação do eSocial é feita de forma escalonada. Para micro e
pequenas empresas e MEI foi dividida em cinco fases distribuídas
de julho deste ano a janeiro de 2019.
Quem tiver interesse em ingressar na plataforma desde já terá acesso ao
sistema a partir de segunda.

Se optar por esperar até novembro, a empresa deverá entrar com as três
fases de prestação de informações já implementadas, ressalta Donin. “Na
prática, significa que o empregador ganhou mais cinco meses para gerenciar
essas três fases.”

O eSocial substituirá até 15 processos diferentes de prestações de
informações ao governo, como Rais (Relação Anual de Informações Sociais)
e Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Ao lançar o programa, o governo esperava um incremento de R$ 20 bilhões
na arrecadação quando todas as etapas forem concluídas, em julho
de 2019. Segundo a Receita, muitas empresas, sobretudo as
pequenas, acabavam pagando menos impostos por erros no preenchimento
das mais de 15 guias.

Valter Shimidu, sócio da área trabalhista da consultoria KPMG, diz
considerar que pequenas empresas terão desafio maior do que as grandes na
hora em que começarem a entregar suas declarações a partir do eSocial.
Entre os fatores que tornam a adaptação das empresas menores mais difícil
estão a estrutura mais enxuta, delas, sem profissionais que possam se
dedicar especificamente ao tema, e a limitação de recursos para investir em
tecnologia que facilite a organização e o envio das informações.
Shimidu recomenda que empresários consultem seus escritórios de
contabilidade para confirmar se estão aptos para enviar informações a partir
do novo sistema.

Ines Schwingel, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, diz que apesar da
dificuldade inicial para sua implantação, o eSocial trará benefícios para
empresas ao reduzir a burocracia.
“Hoje, uma empresa tem de enviar documentos diferentes para diversos
órgãos, repetir informações. Com o eSocial, passa a fazer uma vez só e tudo
está ok.”

A partir de segunda e até 31 de agosto, micro e pequenos empresários
poderão enviar dados para cadastro do empregador.
O microempreendedor individual não precisa prestar informações nessa
fase, esclarece o Comitê Gestor, porque esses dados serão preenchidos
automaticamente pela plataforma simplificada que será disponibilizada para
esse público (leia mais abaixo).

Em setembro, serão cadastrados os funcionários e informações sobre
vínculo com a empresa, como admissão, afastamento ou demissão.
Na terceira fase, de novembro até o fim de 2018, o empregador deve incluir
dados sobre remunerações dos trabalhadores e realizar o fechamento das
folhas de pagamento.

Em janeiro do ano que vem, já na quarta etapa, haverá a substituição
da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social), que será
descontinuada, e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador
no sistema.

Empregadores pessoas físicas e contribuintes individuais, como produtor
rural e segurado especial, deverão utilizar o eSocial somente a partir de
janeiro de 2019.

PLATAFORMA SIMPLIFICADA
Segundo a Receita, serão disponibilizados nos próximos dias os novos
portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as
informações.

Também estará disponível, a partir de segunda, uma plataforma simplificada
destinada aos MEI, em modelo semelhante ao eSocial do Empregador
Doméstico. Para essa categoria, não será necessário o uso de certificado
digital.
A plataforma simplificada permitirá ao microempreendedor realizar cálculos
automáticos pelo sistema, como o de rescisões e férias.

A maioria dos MEI —que não tem empregados e, por isso, não é obrigada a
aderir ao eSocial— continuará prestando contas normalmente ao governo
por meio do Simei, o sistema de pagamento de tributos unificados.

DIFICULDADES PARA AS GRANDES
Desde janeiro, o eSocial está em operação para as grandes empresas (com
faturamento anual superior a R$ 78 milhões). De acordo com o fisco, 97% já
integram a base do sistema.

Em fevereiro, elas começaram a cadastrar seus funcionários e, em maio, teve
início a terceira fase, de registro da folha de pagamento. Ao longo de julho,
elas devem substituir a GFIP.

Segundo o auditor fiscal Altemir Linhares, de um universo de 13,1 mil
empresas, 12,7 mil completaram a primeira fase e 11,8 mil chegaram à
segunda, mas apenas 9.800 atingiram a terceira etapa.

“A terceira fase é bem mais completa. É o fechamento da folha e como é o
primeiro feito sob o novo sistema, as empresas precisam ir ajustando cada
informação. É um ajuste inicial esperado”, diz, acrescentando que há cerca
de 11,4 mil trabalhadores na base do eSocial até o momento.

Quando totalmente implementado, a expectativa da Receita é que
o eSocial reúna informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do
setor público e privado do país em um mesmo sistema.
Entes públicos vão aderir ao eSocial entre janeiro e julho de 2019.

FISCALIZAÇÃO
O eSocial permitirá um aumento na capacidade de fiscalização de órgãos
como Ministério do Trabalho e Previdência, além do fisco. Deslizes comuns
no cumprimento da legislação e de procedimentos poderão ser monitorados
sem fiscalização presencial, obrigando as empresas a terem mais
planejamento e controle.

O novo sistema exige nome, CPF, PIS e endereço de cada funcionário. Se um
dado estiver errado, as informações não são enviadas.
Companhias também terão de estar em dia com seus programas de saúde e
segurança no trabalho e registrar com prontidão faltas e licenças médicas.

A empresa que não se adequar não conseguirá fazer suas declarações
perderá a certidão negativa de débitos (será considerada inadimplente com o governo) e estará sujeita a multas.

“O eSocial não muda a legislação. A empresa continua sendo obrigada a
manter todas as informações com previsão legal de entrega dentro do
prazo”, ressalta Donin, da Fenacon.

Fonte: Folha