MP é fatia da reforma trabalhista de Bolsonaro

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A medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro, com justificativa para impulsionar a geração de empregos de jovens, contém uma série de itens que modificam a legislação trabalhista para empregados de todas as idades. Enquanto as novas regras para jovens têm duração de dois anos, as demais mudanças serão permanentes. A MP já está em vigor e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não caducar.

Temas como trabalho aos domingos para todas as categorias, abertura de agências bancárias aos sábados e novas normas de fiscalização constam da nova MP. Essas são exemplos de regras que caíram na tramitação da MP da Liberdade Econômica, e agora foram resgatadas.

Para Ricardo Calcini, professor direito do trabalho do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), a MP tem alterações ainda maiores que as da Lei da Liberdade Econômica, que continha trechos que foram chamados de minirreforma trabalhista.

Ele afirma que a medida do governo representa um passo da reforma trabalhista, que está sendo proposta de forma fatiada. “Para aprovar, é melhor fazer em fatias. Caso contrário, pode não avançar nada”, avalia. Mais mudanças estão sendo discutidas e devem ser propostas pelo governo, como regras para associação a sindicatos.

Na MP do Emprego Verde Amarelo, um dos trechos aumenta a carga horária para bancários e permite que eles trabalhem aos sábados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o expediente bancário é de seis horas diárias (30 horas semanais), e exclui sábados.

A MP muda o trecho afirmando que a hora extra só será computada a partir da oitava hora (exceto para quem trabalha em caixas, que continua com o limite de seis horas). Pode ser pactuada jornada ainda superior nos bancos se houver acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

Para a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Juvandia Moreira, a medida não vai gerar empregos. “Estão acabando com a carga de seis horas fazendo os bancos ganharem mais dinheiro”, disse. “A categoria já esta adoecendo trabalhando de segunda a sexta, imagine aos sábados”, afirmou.

Entre outras mudanças está a permissão para o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. A CLT divide hoje o tema em diferentes artigos, limitando a possibilidade de trabalho nesses dias. Um dos artigos diz hoje que o trabalhador deve ter descanso semanal de 24 horas, período que deve coincidir em todo ou em parte com os domingos (exceto em casos em que isso seja necessário). Além disso, veda trabalho em feriados nacionais e religiosos.

A nova MP permite o trabalho aos domingos e feriados e estabelece que o empregado seja remunerado em dobro – exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Também muda normas de fiscalização. Em casos de infrações leves, a fiscalização vai ser apenas “pedagógica” na primeira vez.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a multa será aplicada se o problema não for corrigido. “A fiscalização vai impedir que haja excessos. Se houver alguma coisa grave, evidentemente ela vai atuar”, afirmou.

Débitos – Outra alteração na MP é no reajuste de débitos trabalhistas, hoje feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais 12% ao ano. Como a taxa Selic caiu para 5% ao ano, foi sugerido que se use o IPCA-E mais juros da poupança, o que dá correção de cerca de 6%, segundo o governo. A principal justificativa para a mudança é dar alívio para as contas públicas. Entre os 200 maiores litigantes estão dez estados e 13 municípios.

Nas estatais, o passivo trabalhista é de R$ 58 bilhões. A alteração reduziria o crescimento do custo para as empresas nos próximos anos em R$ 37 bilhões, segundo o governo.

Outra alteração é a extinção da multa de 10% do FGTS que empresas pagam ao governo nas demissões sem justa causa (o trabalhador continua recebendo a multa dos 40%).

Hoje, os recursos destinados ao governo apenas passeiam pelo Orçamento, pois eram direcionados ao próprio fundo. No entanto, por serem computados como uma despesa, acabam retirando espaço no cálculo do teto de gastos.

Na visão do governo, o fim dos 10% do FGTS abre espaço fiscal e estimula o mercado de trabalho por diminuir o custo de contratações e demissões.

“Essa multa já cumpriu sua função. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho”, afirmou em outubro o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. (Folhapress)

São Paulo – Advogados da área do trabalho afirmam que as mudanças apresentadas na Medida Provisória (MP) do Emprego Verde Amarelo são profundas. Alteram, por exemplo, a Participação de Lucros e Resultados (PLR) e estipulam teto para multas em termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho.

Ao menos seis medidas chamam a atenção. As mais relevantes, afirma a advogada Cassia Pizzotti, sócia do escritório Demarest, são as relacionadas a penalidades por infrações trabalhistas.

No caso das multas administrativas, aplicadas por auditores do trabalho, o texto aumenta os valores, escalonados de acordo com gravidade da infração, porte da empresa e funcionários prejudicados.

“Os valores estavam defasados, mesmo com atualizações na reforma trabalhista. A penalidade era, por exemplo, de R$ 3.000 por empregado sem registro, o que é uma infração considerada grave. Agora, passa a até R$ 10 mil por trabalhador em caso de faltas gravíssimas”, afirma.

Os montantes se iniciam com uma faixa que varia de R$ 1.000 a R$ 10 mil para infrações leves, a depender do porte da empresa, e chegam a R$ 100 mil no caso das faltas gravíssimas. A modalidade de multas em que o cálculo é feito por trabalhador prejudicado começa em R$ 1.000 por pessoa, com teto de R$ 10 mil. Em todos os casos, as penalidades serão corrigidas anualmente pela inflação.

Outra novidade é que o escalonamento passa a valer como referência para punições aplicadas nos TACs firmados pelo Ministério Público do Trabalho com empresas autuadas. Hoje, não existem limites para os valores. A norma diz que as penalidades previstas nos TACs devem “ser atreladas aos valores das infrações contidas” na MP – ou seja, os valores acima.

O texto também limita a dois anos a validade dos termos, renováveis por mais dois. “Isso acaba com os TACs por prazo indeterminado e com multas milionárias. Hoje, o promotor tem liberdade para definir as penas. Com a nova norma, deverá haver uma busca por revisão de muitos TACs”, prevê Cassia Pizzotti.

“É uma alteração importante. Em tese, as questões em que o Ministério Público atua são graves e envolvem danos coletivos, como o trabalho escravo. A depender do tipo de infração, as multas podem chegar a milhões”, afirma a advogada Beatriz Tilkian, sócia do Gaia Silva Gaede.

PLR – A MP libera ainda que os valores da PLR sejam definidos por acordo da empresa com uma comissão de empregados sem a participação de sindicatos. Atualmente, a lei exige que haja representante sindical.

“É difícil conseguir a participação sindical nesses grupos, e a aprovação de valores sem o representante do sindicato tem sido questionada pela Receita e pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que tem caracterizado os pagamentos como salários, sobre os quais incidem encargos”, ressaltaVivian Casanova, sócia do BMA Advogados.

O acordo que estabelece os critérios do pagamento, que hoje precisa ser fechado antes do período ao qual a PLR faz referência, passa a poder ser assinado em até 90 dias antes do depósito.

“A norma prevê também a possibilidade de acordo individual de PLR com empregados que tenham formação superior e ganhem mais que o dobro do teto da Previdência Social (R$ 11.679)”, afirma Cassia Pizzotti.

Fundações e entidades sem fins lucrativos, que antes não poderiam fazer o pagamento de PLR, agora ganham essa possibilidade. O pagamento do prêmio – uma espécie de bônus por desempenho pago esporadicamente ao trabalhador –   também foi reformulado.

A possibilidade do pagamento já existia, mas segundo Cassia Pizzotti, não era usual porque, até a reforma trabalhista, o prêmio era considerado salário para fins tributários. “A reforma definiu que não seriam salários, mas os critérios eram genéricos, e a Justiça entendia que não permitiam que a empresa tivesse uma política de prêmios definida, ou que houvesse pagamento todo ano ao empregado”, observa..

Agora, a MP permite que o empregador defina com o empregado ou com um grupo de trabalhadores qual será a política de prêmios e o desempenho esperado. Também limitou o pagamento a até quatro vezes por ano e uma por trimestre.

O trabalho aos domingos, ponto que constava na MP da Liberdade Econômica e foi retirado do texto pelos senadores, volta agora na MP 905. “Até hoje, era exigido um acordo coletivo específico que permitisse o trabalho aos domingos. Agora, ele passa a ser dispensado. Convenções e acordos coletivos, porém, poderão proibir que determinada categoria trabalhe aos domingos”, afirma a advogada Cassia Pizzotti, do Demarest. “Pelo texto, trabalhadores do setor de serviços precisam ter ao menos uma folga no domingo a cada quatro semanas. Para os da indústria, a regra é uma folga em domingo a cada sete”, explica.
Fonte: Diário do Comércio