Para principal entidade de magistrados do Trabalho, legislação que entra em vigor dia 11 de novembro criará ‘caos jurídico’

Marcelo Osakabe, O Estado de S.Paulo – 09 Outubro 2017

A pouco mais de um mês para entrar em vigor, a reforma trabalhista ainda enfrenta forte resistência de parte dos juízes do Trabalho, que apontam pontos do texto em conflito com a Constituição ou com acordos firmados internacionalmente.

Diante desse quadro, magistrados e advogados consideram que os primeiros meses de aplicação das novas regras podem ser turbulentos, causando incerteza jurídica e dificultando o planejamento das empresas.

Entre os pontos mais citados pelos ouvidos pela reportagem do Estadão/Broadcast Político, estão questões como a terceirização, os trabalhos intermitente e o insalubre para gestantes e lactantes, a tarifação de dano moral e parte dos itens de prevalência do negociado sobre o legislado.

À frente das críticas, está a Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), para quem muitos trechos correm o risco de “não pegar”. Aprovada às pressas e com erros técnicos, diz a Anamatra, a reforma trabalhista criará um “caos jurídico”, caso seja aplicada com literalidade, como querem os defensores da mudança.

“Para se ter uma ideia, a nova lei resolveu regular o dano extrapatrimonial, especificar que bens podem ser violados e dar margem para dano moral. Mas na lei você não encontra direito à vida, à liberdade, à expressão religiosa. Se esses bens forem violados na relação do trabalho, não vai ter espaço para danos morais?”, exemplifica o presidente da associação, Guilherme Feliciano.

Juíza do Trabalho em Belém (PA), Maria de Nazaré Medeiros se mostra inclinada a não aplicar parte das mudanças como a da atividade intermitente. Apesar de afirmar que juízes só podem aplicar o chamado controle difuso de constitucionalidade – posicionarem-se caso a caso -, Maria de Nazaré vê grandes chances de que esse ponto seja julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho intermitente “atenta contra o valor social do trabalho, que está lá na Constituição”, diz.

Parte desses questionamentos, no entanto, podem ser reduzidos através da Medida Provisória (MP) que o governo do presidente Michel Temer deve editar para acompanhar a promulgação da reforma, prevista para 11 de novembro. A MP foi uma promessa do Planalto para evitar que o Senado alterasse o texto aprovado na Câmara, o que atrasaria sua tramitação.

Dissidência. A posição da Anamatra gerou uma reação dentro categoria. Em agosto, surgiu uma nova associação de magistrados do trabalho, a Ajutra, no Rio de Janeiro. Com cerca de 60 integrantes, a entidade tem como objetivo representar o que seria a “maioria silenciosa” da classe. “Existe um senso geral de que juízes do trabalho são contra qualquer mudança da legislação, o que não é verdade. Queremos dar voz a grande parte da magistratura”, diz Otavio Calvet, presidente do órgão.

Segundo Calvet, a Ajutra nasceu de uma insatisfação da Anamatra que precede o debate da reforma, mas o tema tornou-se agudo com as diferenças. “Nascemos regionais, mas dependendo das adesões, nada impede que vire uma organização nacional”, afirmou o juiz, para quem o texto aprovado em julho pelo Congresso será aplicado em sua maioria, à exceção de uma minoria de pontos identificados por juízes e também por advogados.

“Como foi o caso do novo Código Civil em 2015, toda nova lei causa dúvida. Isso é natural, não pode ser confundido com aversão contra reforma trabalhista ou bandeira ideológica”, diz.

Em meio à discussão, a Anamatra realiza entre hoje e amanhã uma jornada para discutir especificamente a reforma. No evento, que contou com 650 inscritos – o dobro do registrado na jornada anterior -, magistrados, advogados e procuradores vão propor e discutir enunciados sobre como podem ser interpretadas as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Os enunciados aprovados devem ser distribuídos aos associados.

A organização do evento causou polêmica dentro da categoria, com acusações de que ali poderia estar sendo preparada uma cartilha para orientar os que não desejam aplicar a nova lei. “Isso vem de segmentos conservadores dentro da magistratura, sabem perfeitamente que são ilações absolutamente levianas”, rebate Feliciano. “Alguns acreditam ser possível aplicar a lei sem interpretá-la, mas a função do juiz é exatamente esta”, critica.

As divergências sobre a interpretação dos pontos da reforma façam esse caminho “mais longo”, galgando as instâncias superiores, existe ainda a possibilidade de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ou entidades como confederações de sindicatos e partidos políticos provoquem diretamente o STF como fez, em agosto, o então procurador-geral Rodrigo Janot. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de Janot questiona a imposição do pagamento dos honorários advocatícios para beneficiários da Justiça gratuita.

“Num País onde 90% dos assalariados recebe até dois salários mínimos, é fácil presumir que a maioria dos trabalhadores se beneficia de Justiça Gratuita”, afirma o desembargador Cássio Colombo, do TRT do Paraná, sobre as chances da ADI vingar. Apesar da convicção, Colombo crê que, com tanta diversidade de opiniões, é pouco provável que outras ADIs surjam. “Acho que ninguém vai provocar o STF como fez a PGR. Eles escolheram esse tema justamente para sentir o chão”, disse, acrescentado que, com a troca de procurador-geral – Raquel Dodge assumiu no mês passado – é difícil saber quais serão os próximos passos nesse sentido.

Marcondes, do MPT-SP, concorda. “Foi mais um balão de ensaio. Tanto que o artigo que escolheram foi a dedo”, diz. Para o procurador, a atual composição do Supremo e o momento mais conservador da sociedade torna “temerário” ingressar com novas ADIs, já que a palavra do STF é final. “O que o MP pretende fazer é ir no varejo: entrar com ações, arguir a inconstitucionalidade dos pontos, formar uma jurisprudência que vai amadurecendo até chegar ao Supremo”.

Fonte: O Estadão