Instruções Normativas da RFB nº 1713 e 1714 que tratam do parcelamento de débitos devidos pelo MEI e por optantes do Simples Nacional

982
Foi publicada em 28/06/2017 as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.713 e 1.714, regulamentando o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) e alterando a Instrução Normativa nº 1.508/2014 que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos tributos apurados no Simples Nacional.
Entre as principais regras trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.713/2017 estão:
? Parcelamento em até 120 prestações mensais dos débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), constituídos até a competência do mês de maio de 2016;
– Parcelamento de débitos ainda não constituídos, desde que o MEI apresente em até 5 dias úteis antes do pedido de parcelamento, as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativas às competências a serem incluídas no parcelamento;
– Não se aplica a débitos inscritos em Dívida Ativa da União e às multas por descumprimento de obrigações acessórias;
– Para débitos discutidos administrativamente ou judicialmente, o MEI deverá comprovar até 2/10/2017 a desistência;
– Os pedidos de adesão ao parcelamento deverão ocorrer das 8h do dia 3/07/2017 até as 20h do dia 2/10/2017;
– Reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: i) 40% parcelamento requerido no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou ii) 20% parcelamento requerido no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância;
– O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00;
– Implica na rescisão do parcelamento a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; bem como a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela, considerando inadimplida a parcela parcialmente paga;
– As informações relativas ao parcelamento estarão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no Portal e-CAC e no Portal do Simples Nacional.
Dentre as alterações trazidas pela IN nº 1.714/2017 destacam-se a inclusão do MEI e a determinação de desistência previa de eventual parcelamento em vigor para poder optar por este parcelamento.
Continuamos à inteira disposição e desde já disponibilizamos a íntegra das Instruções Normativas, para melhor compreensão.