Negado adicional de periculosidade para servidores das áreas de segurança e transporte

Na sessão ordinária do dia 5 de agosto, realizada em Brasília, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que não é cabível o pagamento de adicional de periculosidade para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa...

Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função

A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças...

Assumir cargo não dá direito ao mesmo salário de antigo funcionário

O empregado que ocupa cargo vago em definitivo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O entendimento, pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 159, foi aplicado pela corte ao reformar que havia condenado a Caixa...

TRT-18 afasta validade de anotações em carteira de trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, afastou a validade de anotações feitas na carteira de trabalho de um motorista porque o documento só foi devolvido depois que ele ajuizou ação contra a...

Acordo entre governo federal e Judiciário deve reduzir ações sobre previdência

Entre as medidas previstas estão a criação do Comitê Executivo de Desjudicialização e o compartilhamento de base de dados Com o objetivo de diminuir a judicialização de temas previdenciários, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,...

Receita pode suspender restituição do IR e emissão de CPF

Sem recursos, após cortes no orçamento, áreas do órgão têm informado que, se não forem liberadas verbas, sistemas desses serviços serão desligados Sem recursos em razão dos cortes de orçamento que vêm sendo feitos desde o início do ano, a...

Rodrigo Maia defende solução para distorções tributárias

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que se o Brasil não resolver suas distorções tributárias não vai voltar a crescer. Segundo ele, só a economia prevista com a reforma da Previdência não garante a retomada do crescimento...

Mudança tributária pode ser aprovada neste ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que acredita existir um ambiente político favorável no Parlamento para aprovar a reforma tributária. Ao participar da premiação do "Valor 1000", em São Paulo, Maia disse que o...

Tributos sobre serviços podem aumentar com reforma, afirma especialista

Deputados defendem que é preciso trabalhar com as outras bases de tributação como a renda e o patrimônio para reduzir desigualdades sociais Em audiência pública nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard...

TRT da 18ª Região (GO) aplica técnica de distinguishing para afastar estabilidade provisória gestacional

Após recusar proposta de reintegração ao emprego feita pelo empregador, gestante tem direito de estabilidade negado também na segunda instância. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que, por maioria, manteve...

Vigia que trabalhava em dias alternados consegue reconhecimento da relação de emprego

“O trabalhador provou que recebia salário mensal e era subordinado a encarregados das reclamadas” Um vigia que trabalhava dia sim, dia não, fazendo rondas em propriedades de duas empresas do ramo pecuário, conseguiu na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento...

Empresa responde objetivamente por acidente com trabalhador que usa moto

A atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reafirmar jurisprudência da corte e...

TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de regra da reforma que cobra custas processuais de beneficiário...

A Lei 13.457/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe modificações significativas à CLT. Uma delas é a condenação do trabalhador, ausente na audiência sem justificativa, ao pagamento das custas processuais, “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. É o que...

Transferência de valores entre ações trabalhistas é contestada no STF

A norma do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que permite a transferência de valores entre ações trabalhistas  extrapola a competência normativa dos conselhos e viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual...

Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular

A relatora, ministra Cármen Lúcia, salientou que a liminar não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa, apenas resguarda a situação. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a...

Comissão aprova projeto que restringe rol de empresas sujeitas a ter bem indisponível

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe o rol de empresas inscritas em dívida ativa que podem ficar com bens indisponíveis sem o devido processo judicial, somente com a...

Comissão de Trabalho debate propostas sobre mudanças no FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje os projetos de lei em tramitação na Câmara sobre mudanças na lei que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - Lei 8.036/90). O objetivo, segundo...

Senado tem até o dia 27 para analisar a MP da liberdade econômica

A semana começou com expectativas para a votação da Medida Provisória nº 881/19, da Liberdade Econômica. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, deve chegar ao plenário do Senado nesta terça-feira (20/8). A Casa tem até o dia 27...

Mercado reduz estimativa de inflação para 2019

O mercado financeiro aumentou a projeção para o crescimento da economia e reduziu a estimativa de inflação para este ano. De acordo com o boletim Focus, pesquisa divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), a previsão para a expansão...

Metade dos líderes da Câmara é contrária à criação de ‘nova CPMF’

A Câmara dos Deputados já discute uma proposta de reforma tributária, mas o governo federal deve apresentar um projeto próprio, que incluiria um imposto sobre pagamentos, semelhante à CPMF, extinta em 2007. Para o ministro da Economia Paulo Guedes,...

Bolsonaro permite indicação de pessoas de fora do serviço público para novo Coaf

O governo federal publicou nesta terça-feira (20) no "Diário Oficial da União" a Medida Provisória (MP) que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central (BC) e muda o nome do organismo para Unidade...

Empresas ainda não se adaptaram à lei de dados

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento com cerca de 250 companhias de médio e grande...

Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal

Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de...

Relator quer votar reforma tributária em 45 dias na CCJ do Senado

O relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que a proposta deve ser votada em 45 dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ser concluída no plenário da Casa ainda neste ano. Além disso,...

Participe da consulta pública para atualização e simplificação de decretos trabalhistas

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho lançou consultas públicas para a simplificação e adequação de decretos que regulamentam a legislação trabalhista. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30 de agosto no endereço eletrônico participa.br/secretaria-de-trabalho. O objetivo da consulta...