Após a reforma da Previdência, o governo do presidente Jair Bolsonaro vai propor o fim da unicidade sindical, sistema que permite apenas um único sindicato representando determinada categoria na mesma base territorial.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a ideia é permitir a concorrência entre essas entidades e “estimular a melhoria de performance e a prestação de serviços”.

Para o secretário, os trabalhadores filiados aos sindicatos hoje ficam reféns de uma espécie de cartório, que muitas vezes não os representam, ou prestam serviços de baixa qualidade. Para abolir esse sistema, a mudança precisa ser enviada ao Congresso com Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Outro objetivo, segundo Marinho, é “retirar a tutela do governo” na concessão das cartas sindicais, documento que atesta a permissão para o funcionamento da entidade, e “evitar interferências políticas indesejáveis”.

A concessão de cartas sindicais esteve no centro de uma investigação deflagrada no ano passado na Operação Registro Espúrio, que levou o então ministro do Trabalho Helton Yomura a ser afastado e pedir demissão. A pasta, hoje extinta, também chegou a suspender liberação de registros.

Para Marinho, o fim da unicidade sindicato coloca o Brasil em acordo com os preceitos da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prega a liberdade sindical. Ex-deputado federal, Marinho foi o relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, aprovada ainda em 2017. Foi ele quem introduziu no texto a proposta que pôs fim à cobrança obrigatória do imposto sindical.

Na última sexta-feira, 1º de março, às vésperas do carnaval, o governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União uma Medida Provisória para deixar ainda mais claro o caráter facultativo da contribuição sindical. Segundo Marinho, a medida é necessária devido ao “ativismo judiciário”, que tem permitido a cobrança apesar da lei aprovada em 2017. A MP ainda proíbe que os sindicatos decidam em caráter coletivo, por meio de convenções ou assembleias gerais, autorizar o desconto.

As associações de servidores públicos também não poderão mais descontar diretamente na folha de pagamento do funcionalismo as mensalidades.

Em 2018 as entidades sindicais receberam R$ 580 milhões com o desconto em folha dos servidores públicos, segundo dados do governo.

A mudança foi criticada pelas centrais sindicais, que acusaram o governo de não dialogar com as entidades antes de propor a mudança por meio de MP, que tem vigência imediata.
Fonte: DCI