A advertência foi feita pela equipe da Seteco na última quarta-feira (06/06), em apresentação realizada na plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com transmissão simultânea para o auditório da entidade. Durante duas horas, ambos os ambientes estiveram repletos de empresários e profissionais visivelmente interessados em conhecer melhor alguns detalhes importantes nesta reta final para o encerramento da primeira fase de implantação do novo sistema.

Eles ficaram sabendo, por exemplo, que se esgota em julho próximo o prazo para o cadastro de empregador e tabelas, coincidentemente ao início do processo que, de forma gradativa, vai extinguir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Já em setembro termina a fase dedicada ao cadastro de trabalhadores e eventos não periódicos, enquanto os eventos de folha terão como limite o final de novembro e os de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) começam e terminam em janeiro de 2019.

“As grandes empresas estão se adaptando ou já se adaptaram com muita dificuldade, diante da complexidade da matéria, mas agora vem a vez das pequenas”, disse o presidente da consultoria e vice da ACSP, José Maria Chapina Alcazar, na abertura do encontro. Segundo ele, existe toda uma preocupação da Associação Comercial e demais entidades representantes do empreendedorismo, que se reuniram com a Receita Federal para pedir nova prorrogação do início dessa exigência.

“Mas, independentemente de qualquer coisa, é fundamental estar preparado o mais rápido possível para encarar a nova realidade, abandonando a cultura do brasileiro de deixar tudo para a última hora”, recomendou. “Sobretudo, no tocante às providências envolvendo ajustes nos sistemas de informática”.

Em seguida, Chapina deu alguns exemplos práticos para ilustrar que o eSocial, na verdade, mantém inalteradas as legislações trabalhista e previdenciária, pois trata-se apenas de um instrumento para a checagem do seu cumprimento.

Não será mais permitido, por exemplo, registrar o empregado no dia exato do recebimento do primeiro salário, com a velha prática de enviar à contabilidade uma ou mais carteiras de trabalho, juntamente com a folha de pagamento. “Devem também acabar os casos de férias concedidas em determinado mês para serem gozadas em outro”, prevê.

Tudo isso, segundo ele, realça a importância de se abandonar de vez o mito segundo o qual as empresas do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) prescindem de maiores controles no seu negócio, e até mesmo de contabilidade, mediante a mera escrituração de Livro Caixa.

Passo a passo
Ao longo da apresentação, o diretor de desenvolvimento Francisco Peroni e a gerente Rosângela Tavares, da Seteco, fizeram valer o título da palestra: “O Impacto do eSocial nas Pequenas Empresas”, ao esclarecer em detalhes verdades e mitos existentes na área, prazos a observar e um passo a passo para a implantação do programa que, basicamente, unifica as obrigações acessórias fiscais, trabalhistas e previdenciárias para envio ao Fisco por um único canal digital.

Hoje, para se ter uma ideia, existem 12 diferentes exigências, também eletrônicas, com várias superposições de dados remetidos regularmente para o Ministério do Trabalho e Emprego, Previdência Social, Receita Federal, INSS e Caixa Econômica Federal.

Por isso, Rosângela acredita que, a exemplo da NF-e e do SPED, as coisas tendem a se simplificar com o eSocial ao longo do tempo. Um indicador disso, segundo ela, é a previsão para breve do fim da GFIP.

Francisco concorda com a existência de contrapartidas diante de tanto trabalho novo trazido às organizações. Dentre elas, destaca a menor quantidade de validações a fazer, “duas para ser mais exato, mas isso vai exigir atenção redobrada com os sistemas utilizados pelas empresas”.

Contudo, a contadora antevê dificuldades para as empresas que não se atentarem desde já para a questão dos processos, sob pena de enfrentarem muitos problemas quando o eSocial estiver efetivamente no dia a dia de todos.

“Nas empresas já operantes a gente percebe rescisões chegando com atraso, o mesmo acontecendo com informações relativas a férias e alterações cadastrais”, exemplificou a gerente, lembrando que a persistência em erros assim só tende a resultar, logo mais, em correria e novas preocupações.

Outra consequência evidente de toda essa movimentação é o aumento no poder de cruzamento do governo, à semelhança do ocorrido no âmbito do SPED e da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). “O governo poderá, por exemplo, comparar salários de funções semelhantes, inclusive em regiões diferentes, para detectar indícios de informalidade e demais distorções”, acentuou o diretor da Seteco.

Sucesso
Diante da grande repercussão alcançada pela palestra, o Conselho do Setor de Serviços da ACSP repetirá o evento no próximo dia 13 (quarta-feira), às 17 horas, em sua sede: Rua Boa Vista, nº 51, com inscrições via portal: http://acsp.com.br/ver/evento/967, uma reapresentação que certamente será muito bem-vinda, a julgar pelos depoimentos de alguns dos participantes da primeira edição.

Para o contador, advogado e administrador de empresas Mario Sergio Sobreira Santos, a dificuldade percebida por todos ao fazer o eSocial da empregada doméstica recomenda que agora se tome o máximo cuidado. “Imagine a complexidade existente no caso das empresas”, disse.

Em sua análise, existem pontos extremamente relevantes a esclarecer, inclusive em aspectos jurídicos, e isso justifica a disseminação do tema, o que o leva a parabenizar a iniciativa da ACSP.

“Acho até que essa programação deve ser levada também ao Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP, e a entidades em âmbito nacional, pois isso aqui pode ter um impacto econômico gigantesco para o país”, observou.

Na visão de Teruo Yatabe, conselheiro deliberativo da Associação, “o encontro foi sensacional, mostrou a liderança do Chapina. A reunião foi bastante concorrida, as exposições foram excepcionais, fiquei muito contente, na qualidade de quem está nesta casa desde 1980 e gosta muito dela”.

No entanto, para o eSocial em si ele não tem grandes elogios. “Nós informamos tudo para a Receita Federal. Eu, por exemplo, tenho uma administradora de imóveis. Com a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) praticamente denuncio a minha empresa, o locador e o locatário”, reclamou.

Advogado e engenheiro, Júlio Monteiro é o vice-superintendente da Distrital Sul da Associação e pensa de forma semelhante. “Achei ótimo, esclarecedor e deu para perceber o tanto de carga de trabalho e fiscalização que o governo está repassando ao setor privado, que já arca com um valor excessivo de impostos”, concluiu.
Fonte: Seteco

Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo

Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa e indenização ao trabalhador.

O juiz Everton Luiz Mazzochi, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou o caso com base na reforma trabalhista — Lei 13.567, de 2017, em vigor desde novembro. Pesou na decisão do magistrado, segundo consta na sentença, o fato de não haver dúvidas, no processo, que o ex-funcionário não recebeu as verbas rescisórias.

Por esse motivo, afirma o juiz na decisão, a atitude de “sequer tentarem” a conciliação se enquadra no artigo 793-B da nova lei — que trata sobre litigância de má-fé. E com base no 793-C, o magistrado estabeleceu a multa de 2% e a indenização.

A decisão é polêmica. Especialmente porque, segundo advogados, para que haja a conciliação — ou uma tentativa — as partes têm que estar dispostas. Não há no ordenamento jurídico brasileiro, acrescentam, punição para quem se recusa a propor um acordo. O caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo, afirmam especialistas, é o primeiro que se tem notícias nesse sentido.

Até a reforma trabalhista não havia, na CLT, um regramento específico para a litigância de má-fé. Os juízes, quando aplicavam, utilizavam-se do Código de Processo Civil (CPC). “Mas era pouco usada” lembra Daniela Yuassa, sócia do Stocche Forbes Advogados. “Víamos mais nos casos de recurso protelatório. O sujeito sabia que ia perder e mesmo sem motivo para recorrer entrava com recurso”, acrescenta.

Com a reforma foram introduzidos na legislação trabalhista os artigos 793-A, B, C e D. Há uma lista das hipóteses em que se pode condenar por litigância de má-fé. Entre elas, defesa contra fato incontroverso, resistência injustificada ao andamento do processo e o recurso protelatório. O 793-C permite ao juiz impor multa — superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa — e indenização.

No caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo (processo nª 1002187-83.2017.5.02.0002), a empresa terceirizada reconheceu na audiência que não havia pago as verbas rescisórias ao ex-funcionário e argumentou que não o fez por dificuldade financeira. Esse seria o fato incontroverso, que, no entendimento do juiz, justificaria a condenação.

Já a tomadora do serviço, ainda segundo a decisão do magistrado, responderia de forma solidária à dívida. E, sabendo do inadimplemento, deveria ter tentado acordo com o trabalhador.

Representante da empresa que terceirizou o serviço, o advogado Aldo Martinez Neto, do Santos Neto Advogados, diz que para esses casos, de empregadores que reconhecem a dívida em juízo, existe multa prevista pelo artigo 467 e o juiz, acrescenta, poderia ter aplicado o dispositivo. O que não poderia, na visão do advogado, é forçar a tomadora do serviço a propor um acordo com o trabalhador.

“A empresa estava se defendendo da existência ou não da responsabilidade subsidiária e não das verbas em si”, argumenta o advogado. “E, além disso, por que a segunda reclamada faria um acordo se a primeira reclamada pode ser condenada e pagar? Não faz sentido”, acrescenta Martinez Neto.

O advogado diz ainda que todos os artigos da CLT que tratam sobre conciliação deixam claro que a composição depende da vontade das partes. “Não há nenhum dispositivo estabelecendo que as partes que não conciliam, mesmo diante de uma situação incontroversa, estejam litigando de má-fé.”

Na Justiça do Trabalho, diz Alexandre Pessoa, do escritório KLA Advogados, a conciliação tem uma importância muito grande. “Tanto que o nome original da vara do trabalho era junta de conciliação e julgamento. Os juízes, geralmente, já abrem a audiência perguntando se há possibilidade de acordo”, diz o advogado. “Então a má vontade das partes em negociar pode acabar atrapalhando o processo”, complementa.

Para ele, no caso julgado pela 2ª Vara, no entanto, tem que se avaliar “o todo”. “A terceirizada não pagou a rescisão, confessou a dívida em juízo e mesmo assim não fez o pagamento e sequer tentou um acordo com o trabalhador. Não me parece que o juiz tenha condenado por litigância de má-fé só porque não propôs o acordo e sim porque, além de tudo o que aconteceu, ela não tentou o acordo”, acrescenta.

Não só os empregadores que vêm sendo condenados por litigância de má-fé. Os trabalhadores, após a reforma, também passaram a ser punidos com mais frequência pelos juízes. “Eu diria que com mais recorrência até do que as empresas”, diz Daniela Yuassa, do Stocche Forbes Advogados. Ela cita como exemplo casos de trabalhadores que acionam o Judiciário para cobrar verbas rescisórias já recebidas.

Foi o caso de um ex-funcionário de uma terceirizada que prestava serviços de limpeza para condomínios. A juíza Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, não só o condenou por litigância de má-fé, determinando o pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa e indenização, como também revogou o benefício da justiça gratuita (processo nº 1000202-64.2018.5.02.0028).

Há caso ainda de condenação a trabalhadores que mentiram nos processos. Em um deles, julgado recentemente pela 1ª Vara do Trabalho de Diadema (processo n 1000837-59.2017.5.02.0261), um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil porque pedia o reconhecimento de vínculo empregatício — alegando que havia trabalhado de forma informal por dois anos — quando na verdade era sócio da empresa.
Fonte: Valor Econômico