Empresa é ‘salva’ de execução fiscal graças a um instrumento legal raro

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Companhia elétrica já tinha perdido o prazo para apresentar nova prova quando descobriu não ser dona de imóvel sobre o qual se cobrava IPTU; decisão positiva veio após esgotados os recursos

Um instrumento legal raro salvou uma grande companhia elétrica de São Paulo de uma execução fiscal de R$ 7 milhões após todos os recursos serem esgotados até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O dispositivo utilizado foi a exceção de pré-execução, um tipo de ação bastante específica, que só pode ser empregada pela defesa dos contribuintes em casos de execução fiscal. Segundo a especialista em Direito Tributário do ASBZ Advogados, Adriana Passaro, responsável pela defesa da empresa no processo, as grandes lições que ficam são: o advogado jamais deve perder o poder de indignação e a exceção de pré-executividade tem um cabimento específico e força no Judiciário.

“Quando a companhia não puder mais trazer matérias de ordem pública pelo adiantado do processo, talvez funcione trazer uma ação de pré-executividade”, avalia a advogada do ASBZ.

A ação da companhia elétrica chegou à Justiça em 2000, quando a empresa foi autuada pelo não pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel. Todas as decisões, a partir de então, foram desfavoráveis ao contribuinte, incluindo embargos, apelação, recurso especial e agravo. Adriana ressalta que isso só mudou quando ficou comprovado administrativamente que houve erro nas certidões, de modo que o imóvel sobre o qual incidiu o lançamento de IPTU não pertencia à companhia. Na verdade, a autuação havia sido expedida com o número de matrícula errado, recaindo sobre uma propriedade que realmente era da empresa, mas que não possuía nenhum débito tributário.

Quando essa reviravolta no caso ocorreu, a ação já estava sendo discutida no STJ, sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia. “Tentamos levar esta nova informação ao ministro, justificando o fato de termos apresentado aquela prova até lá porque foi só naquele momento que tomamos conhecimento do erro, reconhecido pela prefeitura”, conta. No entanto, Maia argumentou que não teria como apreciar a nova prova no STJ, visto que era um ponto que não fora suscitado em nenhum momento quando a ação estava no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Com isso, o ministro negou provimento ao recurso e o processo se encerrou. Nem mesmo a ação rescisória enviada ao TJSP pedindo a anulação do juízo do STJ teve êxito.

Foi apenas depois de esgotados todos os recursos possíveis que a advogada entrou com a exceção de pré-executividade, novamente na primeira instância, na Vara de São José dos Campos. Lá, o juiz Paulo Eduardo Candelária Bernardes, entendeu que o reconhecimento do próprio município de que houve erro na execução fiscal comprovou a razão da empresa executada. “[…] está comprovado de plano, sem a necessidade de colheita de qualquer outro elemento, que a ora excipiente não é parte legítima para esta execução fiscal, por não ser a titular de qualquer direito sobre o imóvel objeto do lançamento do IPTU”, apontou o juiz.

De acordo com o magistrado, a companhia não compareceu aos autos para assumir o polo passivo da ação por “torpeza”, e sim por ter sido “induzida a erro” por falhas nos cadastros oficiais. “Pode até ser que o próprio município não tenha sido o responsável pelo erro. Mas o fato é que a contribuinte nada tem que ver com isso”, declarou Bernardes.

Checagem
Para o sócio da área tributária do Feijó Lopes, Maurício Luiz Maioli, esse caso demonstra que as empresas devem sempre analisar com cuidado os cadastros com os débitos de imóveis. “É importante checar o débito específico para aquele imóvel, para saber se está vinculado à propriedade”, afirma.

Na sua opinião, apesar de muito específica, a exceção de pré-executividade é um dispositivo jurídico interessante e o único possível para a empresa se safar da execução fiscal indevida neste caso. “Como já havia transitado em julgado, a empresa não tinha mais nenhuma opção. A única forma que ela tinha era entrar com essa exceção de pré-executividade, que gera nulidade absoluta do processo”, explica.

Apesar de importante, Adriana lembra que a exceção de pré-executividade é bastante limitada, só podendo ser utilizada se não for necessária nenhuma perícia ou produção de provas para justificar uma tese. “É só quando o argumento já está provado. Como havia comprovação do erro na esfera administrativa, era cabível o uso deste instrumento.”

Maioli comenta que as características singulares da exceção de pré-executividade ocorrem porque é um dispositivo que não tem previsão específica em código, mas está pacificado na jurisprudência.
Fonte: DCI

Trabalhistas e Previdenciários

Empregada que ia a pé ao trabalho receberá indenização substitutiva do vale-transporte

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas, um consórcio de saúde não se conformava com a sentença que deferiu a uma ex-empregada uma indenização substitutiva a vales-transportes não concedidos. A tese defendida foi a de que a trabalhadora sempre residiu próximo ao local de trabalho, tendo assinado termo de dispensa do vale-transporte. Mas os argumentos não foram acatados pelos julgadores, que rejeitaram o recurso do consórcio, acompanhando o voto da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto.

A relatora lembrou que o benefício do vale-transporte tem como finalidade cobrir gastos dos trabalhadores com deslocamentos no percurso casa-trabalho/trabalho-casa. Tanto empregado como empregador participam do custeio e a necessidade de utilização do transporte público é a condição para que o direito ao recebimento seja reconhecido (artigo 1º da Lei 7.418/85 e parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 95.247/87).

De acordo com a decisão, a concessão do vale-transporte não fica a critério do empregador, pois trata-se de obrigação imposta legalmente. Nesse sentido, o patrão deve provar que o empregado não quis usufruir do benefício, mesmo este sendo colocado à sua disposição. Segundo a julgadora, essa a razão do cancelamento da OJ 215 da SDI-1/TST e da jurisprudência sedimentada na Súmula 460/TST, no sentido de que : É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

No caso, a declaração da trabalhadora de que se deslocava a pé até o local de trabalho, gastando 20 minutos no trajeto, não foi considerada impeditivo à concessão do vale-transporte. Não se pode presumir que a empregada não desejasse fazer uso do transporte coletivo para o deslocamento, visto que também seria razoável presumir que ela foi privada do uso do transporte coletivo pela ausência do benefício, registrou o voto.

Para a relatora, cabia a ré provar que a funcionária dispensou o benefício, não sendo razoável impor a ela que realizasse o deslocamento a pé. Afinal, o tempo informado, de 20 minutos, não é insignificante. A magistrada apontou que devem ser levadas em consideração as condições físicas de quem caminha, condições climáticas e topográficas. O afastamento do direito ao recebimento do vale-transporte não pode ter por base única e exclusivamente o critério sustentado pela empregadora, entendeu.

Diante da ausência do fornecimento do vale-transporte no período examinado, a Turma confirmou a decisão de 1º Grau que reconheceu o direito à indenização substitutiva. Foi determinado que a apuração do valor leve em conta o importe cobrado pela empresa responsável pelo transporte público local, autorizado o desconto de 6% sobre o salário básico da trabalhadora, nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto 95.247/87.
PJe: 0010434-60.2017.5.03.0158 (RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Trabalhador não comprova culpa da empresa e Justiça indefere danos morais

Após cair de uma escada dentro da empresa J & P Comércio Atacadista da Construção, um trabalhador, decidiu pedir na Justiça indenização por danos morais e honorários periciais, que somados chegavam ao valor de R$ 4.740,39. Sustentando que não foi culpada pelo acidente, a empresa recorreu sob a afirmação de que o sinistro não resultou na redução da capacidade laboral do funcionário, ou deformidade física capaz de gerar direito à indenização.

De acordo com a ação, o acidente aconteceu em 2013 e a prova testemunha do trabalhador apenas afirmou que o autor escorregou de uma escada e machucou a perna; que não chegou a quebrar pernas e que saiu do ambiente de trabalho mancando. Disse ainda que, na ocasião do acidente, ele (o trabalhador) retirava tubos unificados, mas afirmou que a escada tem corrimão e que a estrutura onde os canos estavam, havia proteção.

Além da prova testemunhal, a empresa juntou aos autos fotografias e comprovantes de compra da escada, demonstrando que a mesma possuía corrimão e estrutura. O laudo médico pericial não atestou que houve fratura nas pernas do trabalhador, mas apenas uma fratura que foi tratada com aparelho gessado por 30 dias e após 4 meses de afastamento junto ao INSS, o funcionário voltou a trabalhar na mesma função até a sua demissão em 2014. No ato pericial o trabalhador apresentou-se com fratura consolidada, sem deformidade e sem incapacidade laboral.

Responsabilidade objetiva
O relator do processo nº 0001100-25.2016.5.13.0007, juiz convocado Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, observou que os autos demonstram que a empresa atua no ramo do comércio atacadista, materiais de construção e comércio varejista. Em tal ramo de atuação, não se considera que os seus empregados estejam expostos a riscos em termos acima da média, nos termos requeridos pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (verbis), disse o magistrado, destacando que ficou afastada a responsabilidade objetiva da empresa reclamada.

Em diligência por parte da empresa, não restou configurada conduta culposa da sua parte, porém apenas a culpa exclusiva da vítima do acidente de trabalho, de modo que não há como subsistir a condenação da empresa no pagamento de indenização por dano moral ou material, já que se trata de excludente da responsabilidade civil, observou o relator. A decisão foi acompanhada, por unanimidade, pela Primeira Turma de Julgamento do TRT da Paraíba, que julgou improcedente a ação.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região