Aprovado no Senado no último dia 6 e a caminho da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) que estabelece novas regras para o marco regulatório do saneamento básico passa por discussão entre entidades contrárias e favoráveis ao texto.

Entre as mudanças o PL tem como principal objetivo incluir a iniciativa privada na disputa por concessões de serviços de saneamento básico. Na defesa da proposta, o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB) destacou os dados que apontam a carência por saneamento que atinge quase 100 milhões de pessoas no país.

Para os defensores da proposta a entrada da iniciativa privada vai possibilitar financiamento de obras para evolução da área. Por outro lado, os que criticam o projeto alegam que as novas regras coloca em risco a manutenção das empresas estatais de saneamento, que sairiam perdendo no cálculo final de gastos variados de município para município.

As regras atuais de concessão dos serviços de saneamento preveem a contratação dos serviços da empresa de saneamento própria de cada Estado pelos municípios. Entretanto, os dados apontam uma deficiência nesse modelo, já que desde 2007, quando a área passou por reformulação, as evoluções nas estatísticas de acesso ao saneamento se alteraram abaixo do esperado.

São 35 milhões de brasileiros não conectados à rede de abastecimento de água; 110 milhões, metade da população, não têm esgoto tratado. A meta do Plano Nacional de Saneamento Básico é levar água e esgoto para todos os brasileiros até 2033.

Atualmente, as companhias estaduais podem fechar contratos com municípios sem participar de concorrências. O texto aprovado pelos senadores determina concorrência entre empresas públicas e privadas para cidades sem nenhum serviço de saneamento.

Estatais x iniciativa privada

Ao Jornal Opção o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), Luiz Gonzaga, defendeu o PL que considera medida fundamental para solucionar as deficiências no saneamento. Reconhecendo o interesse econômico das empresas que irão competir pelas concessões, o presidente afirma que esse interesse irá resultar em benefícios para a população.

“Com nossa crise econômica atual o poder público não tem recursos para financiar soluções para o setor. Mesmo quando possui esses recursos o Estado ainda tem várias outras áreas em que tem que optar onde serão investidos e nesse processo de decisão o saneamento básico é historicamente deixado de lado”, afirma o presidente da Abetre.

Por outro lado existem resistência quanto ao PL no que tange a argumentos de riscos tanto para a manutenção de estatais quanto para a desassistência de pequenos municípios. Para essas entidades que se opõem, há o risco de que a iniciativa privada se concentre apenas nos municípios mais rentáveis, implicando na necessidade das estatais as tutelarem, causando risco ao caixa dessas empresas públicas.

Sobre isso o presidente da Abetre cita uma das emendas aprovadas no texto final do PL que prevê a formação de blocos de municípios. Com a formação de blocos, municípios mais e menos rentáveis seriam oferecidos em uma mesma licitação, solucionando assim essa possível falha.

Outro ponto destacado pelo presidente é o que ele classifica como benefício que “vem a reboque”, quando trata do fim dos lixões. É que a PL prevê acordo com as prefeituras para o adiamento do fim dos lixões, antes previsto para 2021 para 2023 caso os municípios se adequem às regras da medida.

Fonte: .ornalopcao